AREsp 3005933 - DECISAO

AREsp 3005933 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da inexistência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e da indicação errônea do número do processo de origem na GRU, não sanada após intimação, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BATUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar quitação das custas do STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 indicação errônea do número do processo da origem na GRU
  3. 3 irregularidade no preparo e possibilidade de deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da inexistência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e da indicação errônea do número do processo de origem na GRU, não sanada após intimação, impondo a aplicação da Súmula 187 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...