AREsp 2963051 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem foi comprovado o direito à gratuidade, foi interposto fora do prazo legal, e houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento), sem regularização após intimação, situação que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187, o não conhecimento do recurso; sendo também determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: INVIACRE SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

INVIACRE SEGURANCA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado nos autos
  3. 3 interposição intempestiva do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem foi comprovado o direito à gratuidade, foi interposto fora do prazo legal, e houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento), sem regularização após intimação, situação que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas 115 e 187, o não conhecimento do recurso; sendo também determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.