RMS 77136 - DECISAO

RMS 77136 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido (deserção).

Parties
Recorrente: KARINA HOLANDA FARIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA HOLANDA FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e o vício não foi sanado após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido (deserção).

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.