EAREsp 2818984 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA; Embargante: SANDRA MARIA AZEVEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção) por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

Embargante

SANDRA MARIA AZEVEDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Parte foi intimada para regularizar o preparo e permaneceu inerte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção) por falta de preparo

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo