AREsp 3032037 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo devidamente regularizado (recolhimento em dobro exigido e não cumprido, com preclusão temporal e aplicação da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Parties
Agravantes: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preparo não recolhido no ato da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Renúncia à gratuidade de justiça e necessidade de recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo devidamente regularizado (recolhimento em dobro exigido e não cumprido, com preclusão temporal e aplicação da Súmula 187 do STJ) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem.