RMS 77155 - DECISAO

RMS 77155 - DECISAO

O recorrente deixou de juntar a guia de custas e o comprovante de pagamento e não sanou o vício após intimação; sendo o Recurso em Mandado de Segurança de natureza processual civil, é exigível o preparo e, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO INACIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Súmula N. 187 Do STJ, Natureza Processual Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Preparo Custas Processuais Deserção Súmula N. 187 Do STJ Natureza Processual Do Recurso

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Parties

DIEGO INACIO CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do preparo no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 inadimplemento do preparo e deserção
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de juntar a guia de custas e o comprovante de pagamento e não sanou o vício após intimação; sendo o Recurso em Mandado de Segurança de natureza processual civil, é exigível o preparo e, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorre a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).
  • Publique-se.