RMS 77138 - DECISAO

RMS 77138 - DECISAO

Como o recurso não foi preparado tempestiva e regularmente (ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não corrigida após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, no não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PABLO BATISTA REGO; Recorrente: ORLANDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Mandado De Segurança, Admissibilidade
Processo Constitucional Processo Civil Preparo Custas Deserção Mandado De Segurança Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PABLO BATISTA REGO

Recorrente

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não pagamento das custas e preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Como o recurso não foi preparado tempestiva e regularmente (ausência da guia de custas e irregularidade no preparo não corrigida após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por isso, no não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.