AREsp 2969676 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente deixou de sanar a irregularidade de preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREA APARECIDA PEREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão, Preparo Insuficiente
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão Preparo Insuficiente

Case Brief

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Parties

ANDREA APARECIDA PEREIRA MARINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de pagamento das custas

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a recorrente deixou de sanar a irregularidade de preparo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça