AREsp 2805704 - DECISAO

AREsp 2805704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 283 do STF quanto à falta de prévio recolhimento da multa, não refutando todos os fundamentos de inadmissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CARLOS LOURENCO BANDEIRA; Réu: ADONIZETE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de e-STJ fls. 308-314 e não conheço do recurso especial de e-STJ fls. 237-246.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Multas Por Caráter Protelatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Multas Por Caráter Protelatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF

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Parties

CARLOS LOURENCO BANDEIRA

Autor

ADONIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283 do STF quanto à falta de prévio recolhimento da multa
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 regime de preparo e deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 283 do STF quanto à falta de prévio recolhimento da multa, não refutando todos os fundamentos de inadmissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo de e-STJ fls. 308-314 e não conheço do recurso especial de e-STJ fls. 237-246.

Orders

  • Conheço do agravo de e-STJ fls. 308-314
  • Não conheço do recurso especial de e-STJ fls. 237-246