REsp 2239037 - DECISAO

REsp 2239037 - DECISAO

Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), e diante da jurisprudência e do disposto na Lei n. 11.636/2007, o preparo não restou comprovado, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V do RISTJ e na legislação aplicável, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO FELIPE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO FELIPE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), e diante da jurisprudência e do disposto na Lei n. 11.636/2007, o preparo não restou comprovado, configurando deserção; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V do RISTJ e na legislação aplicável, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.