AREsp 3085148 - DECISAO

AREsp 3085148 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por estar deserto em razão do preparo insuficiente (não recolhimento das custas), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por estar deserto em razão do preparo insuficiente (não recolhimento das custas), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.