AREsp 3055298 - DECISAO

AREsp 3055298 - DECISAO

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento que não representa quitação, e diante da previsão legal (Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência, o recurso especial fica deserto, incorrendo a hipótese da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAMPOS VERDES - EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAMPOS VERDES - EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado comprovante do efetivo pagamento do preparo, tendo sido apresentado apenas comprovante de agendamento que não representa quitação, e diante da previsão legal (Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único) e da jurisprudência, o recurso especial fica deserto, incorrendo a hipótese da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.