RMS 77533 - DECISAO

RMS 77533 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da insuficiente preparação (não recolhimento das custas) e da preclusão para sanar o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão, Regimento Interno, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Preclusão Regimento Interno +1 more

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Parties

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da insuficiente preparação (não recolhimento das custas) e da preclusão para sanar o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.