AREsp 2921285 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não havendo nos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, e o agravante, apesar de intimado nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizou o preparo, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 187/STJ, impõe o reconhecimento da deserção e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EUSÉBIO GIRALDES DE CARVALHO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Agendamento, Intimação Da Parte, Saneamento
Processo Civil Preparo Deserção Comprovante De Agendamento Intimação Da Parte Saneamento

Case Brief

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Parties

EUSÉBIO GIRALDES DE CARVALHO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento comprova o preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ em caso de ausência de comprovação do pagamento
  3. 3 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque foi juntado apenas o comprovante de agendamento, não havendo nos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo, e o agravante, apesar de intimado nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizou o preparo, o que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 187/STJ, impõe o reconhecimento da deserção e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.