AREsp 3043605 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras) o que configura deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de causa suspensiva, interruptiva ou prorrogação do prazo; determine-se também a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Intimação +1 more

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Parties

PEREIRA ALVIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 deserção do recurso em razão do preparo não efetuado de forma válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o preparo apresentou irregularidade (comprovante sem sequência numérica do código de barras) o que configura deserção, e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de causa suspensiva, interruptiva ou prorrogação do prazo; determine-se também a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.