AREsp 3069225 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, a consequência é a deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESOURCE AMERICANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

RESOURCE AMERICANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas/preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento, não tendo a parte sanado o vício após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, a consequência é a deserção do Recurso Especial, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.