RMS 77947 - DECISAO

RMS 77947 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e eventual deferimento posterior de justiça gratuita não retroage para sanar o preparo, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o recurso é manifestamente incabível ao STJ quando originário de decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 203/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO ALVES SILVEIRA; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Competência Do STJ, Súmula 187/stj, Súmula 203/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Preparo Justiça Gratuita Deserção Competência Do STJ Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ALVES SILVEIRA

Impetrante/recorrente

TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (custas) no momento da interposição do recurso
  2. 2 efeito ex nunc da concessão de justiça gratuita (não retroatividade)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e eventual deferimento posterior de justiça gratuita não retroage para sanar o preparo, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, o recurso é manifestamente incabível ao STJ quando originário de decisão de Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 203/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.