AREsp 3095746 - DECISAO

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Como o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, intimada para regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS REDENTORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário (custas Processuais) Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS REDENTORA LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 regularidade do preparo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 efeitos da inobservância da Resolução do STJ sobre preenchimento da GRU

Ratio Decidendi

Como o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e a parte, intimada para regularizar, deixou o prazo transcorrer in albis, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.