AREsp 3052156 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB SERVICO PUBL MUNICIPAL DE S J CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Preparo E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

SINDICATO DOS TRAB SERVICO PUBL MUNICIPAL DE S J CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Preparo E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas nem com o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça