AREsp 3034240 - DECISAO

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Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e não efetuando o pagamento em dobro após intimação (tendo juntado apenas comprovante em forma simples), aplica-se a deserção ao recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do preparo
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e não efetuando o pagamento em dobro após intimação (tendo juntado apenas comprovante em forma simples), aplica-se a deserção ao recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).