AREsp 3079365 - DECISAO

AREsp 3079365 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS CASTILHO GONCALVES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS CASTILHO GONCALVES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício e prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, ensejando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial (Súmula n. 187 do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça