AREsp 3080324 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 preclusão temporal por não sanar vício

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do preparo nem comprovação idônea da concessão da gratuidade da justiça; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer, além de petição apresentada fora do prazo (preclusão temporal). Incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.