AREsp 3054855 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento efetivo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência; por isso incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: ELIANE BARBOSA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º Cpc), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELIANE BARBOSA DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 comprovação do pagamento do preparo
- 2 mera apresentação de comprovante de agendamento não comprova quitação
- 3 deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, sem comprovante de pagamento efetivo, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência; por isso incide a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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