AREsp 3083805 - DECISAO

AREsp 3083805 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007, não sanada pela parte mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso houve prévia fixação.

Parties
Agravante: AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ previstas na Lei n.º 11.636/2007, não sanada pela parte mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso houve prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art. 85, § 11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.