RMS 77647 - DECISAO

RMS 77647 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não houve comprovação da gratuidade da parte e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO GARCIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Gratuidade De Justiça, Deserção, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Preparo Custas Judiciais Gratuidade De Justiça Deserção GRU Cobrança Vs GRU Simples Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

AUGUSTO GARCIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento regular do preparo
  2. 2 uso de guia GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo foi recolhido em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), não houve comprovação da gratuidade da parte e o vício não foi sanado após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.