AREsp 3061703 - DECISAO

AREsp 3061703 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação incorreta do número do processo na origem na guia de preparo, e não regularizado o vício após intimação, configura-se deserção do Recurso Especial, o que determina o não conhecimento do recurso; incidentalmente, procede a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto das custas por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 caracterização da deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação incorreta do número do processo na origem na guia de preparo, e não regularizado o vício após intimação, configura-se deserção do Recurso Especial, o que determina o não conhecimento do recurso; incidentalmente, procede a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.