AREsp 3071705 - DECISAO

AREsp 3071705 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência da guia de custas/comprovante) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sem que a recorrente regularizasse os vícios no prazo concedido, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA NERI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

MARIA APARECIDA NERI MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preparo (guia de custas não juntada)
  2. 2 gratuidade de justiça: ausência de comprovação
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de preparo (ausência da guia de custas/comprovante) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), sem que a recorrente regularizasse os vícios no prazo concedido, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...