AREsp 3063875 - DECISAO

AREsp 3063875 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, e a parte não supriu o vício após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TAINA FERNANDES DE OLIVEIRA GRITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

TAINA FERNANDES DE OLIVEIRA GRITTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de comprovação de recolhimento das custas
  2. 2 preparo obrigatório em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência salvo demonstração do benefício pelo advogado (art. 99, §5º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas, e a parte não supriu o vício após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.