AREsp 3055119 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso por ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado, configurando irregularidade do preparo e sujeitando o recurso à deserção, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Recuperação Judicial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Case Brief

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Parties

RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso por ausência da sequência numérica do código de barras no documento apresentado, configurando irregularidade do preparo e sujeitando o recurso à deserção, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial em razão de irregularidade no preparo.