AREsp 3076575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização apresentou comprovante com código de barras divergente, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para gratuidade de justiça
  3. 3 irregularidade do preparo por divergência entre guia e comprovante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado e a tentativa de regularização apresentou comprovante com código de barras divergente, ensejando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; determina-se ainda a majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.