AREsp 3061050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a recorrente foi regularmente intimada para complementação do preparo e não efetuou o recolhimento das custas, configurando a deserção do recurso; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOELMA SILVA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico, Custas Processuais, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Preparo Deserção Intimação Via Diário De Justiça Eletrônico Custas Processuais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOELMA SILVA GUERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação válida para complementação do preparo via DJe/TRF1
  2. 2 Se a inércia da parte após intimação autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a recorrente foi regularmente intimada para complementação do preparo e não efetuou o recolhimento das custas, configurando a deserção do recurso; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial com base na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.