AREsp 3041745 - DECISAO

AREsp 3041745 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSE ESPINOLA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ESPINOLA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no ato de sua interposição e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça