RMS 77558 - DECISAO

RMS 77558 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi cumprido o preparo exigido para o recurso (implicando deserção segundo Súmula 187/STJ), o pedido de gratuidade formulado não retroage para sanar a falta de preparo e o recurso buscou impugnar decisão monocrática sem que fosse manejado o Agravo Interno exigido, motivo pelo qual o recurso não se enquadra no art. 105, II, "b", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/recorrente: JOYCE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Competência, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Gratuidade De Justiça Competência +3 more

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Parties

JOYCE DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do preparo no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Efeitos da concessão de gratuidade de justiça sobre atos processuais anteriores
  3. 3 Deserção por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque não foi cumprido o preparo exigido para o recurso (implicando deserção segundo Súmula 187/STJ), o pedido de gratuidade formulado não retroage para sanar a falta de preparo e o recurso buscou impugnar decisão monocrática sem que fosse manejado o Agravo Interno exigido, motivo pelo qual o recurso não se enquadra no art. 105, II, "b", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo requerida