AREsp 3079968 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte deixou de sanar os vícios no prazo; além disso, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e também não regularizada; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER NUNES BOAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Preparo Custas Procuração Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +2 more

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Parties

ELIEZER NUNES BOAZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmitido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte deixou de sanar os vícios no prazo; além disso, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e também não regularizada; aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.