AREsp 3076222 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada documentalmente, e tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, de modo que não há como afastar a intempestividade.
- Parties
- Agravante: JAILSON DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Deserção, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAILSON DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de preparo (falta da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento)
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
- 3 intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada documentalmente, e tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora dos prazos legais, de modo que não há como afastar a intempestividade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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