AREsp 2975474 - ACORDAO

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Agravante não comprovou regularidade do preparo (ausência da guia e comprovante de pagamento ao STJ) e não regularizou após intimação; houve também deficiência na representação processual da advogada subscritora, justificando a aplicação das Súmulas nºs 187 e 115/STJ e a deserção do recurso, não havendo probabilidade de êxito para justificar efeito suspensivo, sendo ônus da parte a regularização tempestiva.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Efeito Suspensivo, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Súmula 187/stj Súmula 115/stj Efeito Suspensivo Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO ROCHA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por ausência de guia e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por não atendimento de intimação para regularização
  3. 3 inexistência do recurso por ausência de procuração ou substabelecimento assinada por advogado competente

Ratio Decidendi

Agravante não comprovou regularidade do preparo (ausência da guia e comprovante de pagamento ao STJ) e não regularizou após intimação; houve também deficiência na representação processual da advogada subscritora, justificando a aplicação das Súmulas nºs 187 e 115/STJ e a deserção do recurso, não havendo probabilidade de êxito para justificar efeito suspensivo, sendo ônus da parte a regularização tempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.