AREsp 3023548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularização, não supriu a insuficiência, caracterizando a deserção nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN (CEUBAN); Agravados: genitores do , na qualidade de sucessores de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Legitimidade Passiva, Restituição De Valores, Cláusula Penal Abusiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prestação De Serviços Educacionais Preparo Custas Locais Deserção Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN (CEUBAN)

Agravante

genitores do , na qualidade de sucessores de cujus

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Obrigação de comprovar recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva do recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e, intimada para regularização, não supriu a insuficiência, caracterizando a deserção nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação por recursos manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.