AREsp 3060125 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por haver recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDIA DE CARLI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LIDIA DE CARLI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular do Recurso Especial
  2. 2 preenchimento incorreto da guia de custas (GRU) com indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por haver recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, irregularidade que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, configura a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...