AREsp 3049429 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, tendo a parte juntado apenas comprovantes de custas locais e não regularizado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

MONIZE RAFAELA PEREIRA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e comprovação nos autos
  2. 2 Irregularidade no preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e respectivo comprovante, tendo a parte juntado apenas comprovantes de custas locais e não regularizado o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.