AREsp 3039110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: ausente a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma adequada, e tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pela instância de origem, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; além disso, não se concede nova oportunidade para sanar novo vício na regularização do preparo.

Parties
Recorrente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas e respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça não comprovado perante o Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado: ausente a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento de forma adequada, e tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pela instância de origem, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; além disso, não se concede nova oportunidade para sanar novo vício na regularização do preparo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.