AREsp 3030458 - DECISAO
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e não foi regularizado após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Deserção, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
LUCAS DE SOUZA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo (custas) no protocolo do Recurso Especial
- 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência
- 3 consequência da falta de preparo: deserção conforme Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo e não foi regularizado após intimação; aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
- Não conhecer do recurso.
Full Case Text
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