AREsp 3041201 - DECISAO

AREsp 3041201 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado oportunamente por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos (deserção e intempestividade) o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOTILDE LUZIA AMBROSIO DE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOTILDE LUZIA AMBROSIO DE MAURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de preparo (custas devidas ao STJ)
  2. 2 Deserção do recurso por falta de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado oportunamente por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento após intimação e o recurso foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; por tais motivos (deserção e intempestividade) o Tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade