AREsp 3023173 - DECISAO

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O recurso não foi devido e oportunamente preparado perante o STJ, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento; assim, incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA PRISCI MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

PRISCILA PRISCI MARTINS LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido ao STJ por falta de código de barras
  2. 2 regularização do preparo nos autos de origem
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado perante o STJ, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a comprovação do efetivo recolhimento; assim, incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.