AREsp 3033769 - DECISAO

AREsp 3033769 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal a quo não afasta a obrigação decorrente de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, e, ante a inércia da parte em suprir o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ LARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Taxa Federal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Judiciais Taxa Federal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ LARA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 Natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de que legislação ou ato judicial local postergue o pagamento de taxa federal (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal a quo não afasta a obrigação decorrente de taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007, e, ante a inércia da parte em suprir o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.