AREsp 3049732 - DECISAO
Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e por haver irregularidade no recolhimento das custas sem regularização após intimação, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JACINTO TELES COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Recolhimento De Guias, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JACINTO TELES COUTINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Comprovante de agendamento do preparo não substitui comprovante de pagamento
- 2 Obrigatoriedade de juntada de guias e comprovantes legíveis para subida de recurso ao STJ
- 3 Deserção do recurso por falta de preparo tempestivo e regular
Ratio Decidendi
Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento) e por haver irregularidade no recolhimento das custas sem regularização após intimação, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, configurando deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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