AREsp 3030705 - DECISAO
O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente preparado: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não sanou o vício após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ.
- Parties
- Agravante: ANGELO ERNESTO DE FREITAS REIS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
ANGELO ERNESTO DE FREITAS REIS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 Afastamento da gratuidade de justiça por recolhimento de custas
- 3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido porque não foi devidamente preparado: não houve recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte não sanou o vício após intimação, incindindo a Súmula 187 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187/STJ
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
Full Case Text
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