AREsp 3054883 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade do preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DRA ANA RAFAELA NASCIMENTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Aos Tribunais Superiores
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Recursos Aos Tribunais Superiores

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Parties

DRA ANA RAFAELA NASCIMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas (comprovante sem sequência numérica do código de barras)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), caracterizando irregularidade do preparo e acarretando a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.