AREsp 3047388 - DECISAO

AREsp 3047388 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo do recurso especial (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.