AREsp 3061682 - DECISAO

AREsp 3061682 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, o que configura deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRUTUOSO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRUTUOSO ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo pela indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Obrigação de sanar vício quando intimado e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, o que configura deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...