AREsp 3087076 - DECISAO

AREsp 3087076 - DECISAO

Como o preparo foi preenchido de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e as custas devidas ao STJ não foram integralmente recolhidas, o recurso especial restou deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o preparo foi preenchido de forma irregular (indicação errônea do número do processo na GRU) e as custas devidas ao STJ não foram integralmente recolhidas, o recurso especial restou deserto, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...